HC 884171 - DECISAO

HC 884171 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau, em sentença condenatória, apreciou a alegação de ilicitude decorrente de busca domiciliar em juízo amplo e de cognição exauriente, e, posteriormente, houve trânsito em julgado da condenação, de modo que a medida constritiva deixou de ter natureza cautelar, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN SANTOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
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Parties

RENAN SANTOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas decorrente de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau, em sentença condenatória, apreciou a alegação de ilicitude decorrente de busca domiciliar em juízo amplo e de cognição exauriente, e, posteriormente, houve trânsito em julgado da condenação, de modo que a medida constritiva deixou de ter natureza cautelar, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.