RHC 200894 - DECISAO

RHC 200894 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação em 17/9/2024, cessou a natureza processual da prisão, tornando inviável a pretensão de recorrer em liberdade; consequentemente, o habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Raimundo Benedito Rodrigues Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Raimundo Benedito Rodrigues Neto

Impetrante

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva e a concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação em 17/9/2024, cessou a natureza processual da prisão, tornando inviável a pretensão de recorrer em liberdade; consequentemente, o habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.