HC 973960 - DECISAO

HC 973960 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: DIORDINY DA COSTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Invasão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIORDINY DA COSTA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e consequente ilícito probatório
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.