HC 885429 - DECISAO
Diante da superveniência de sentença absolutória nos autos da Ação Penal n. 5002419-38.2023.8.24.0104, a pretensão de trancamento da ação penal ou de rejeição da denúncia formulada no habeas corpus ficou sem objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado na forma da Súmula 648/STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS TABAKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Rejeição Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Sentença Absolutória, Perda Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS TABAKA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 inépcia da inicial acusatória quanto ao delito de associação para o tráfico
- 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal ou rejeição da denúncia diante de prova nos autos
Ratio Decidendi
Diante da superveniência de sentença absolutória nos autos da Ação Penal n. 5002419-38.2023.8.24.0104, a pretensão de trancamento da ação penal ou de rejeição da denúncia formulada no habeas corpus ficou sem objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado na forma da Súmula 648/STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment