HC 880065 - DECISAO

HC 880065 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento do writ, houve sentença absolutória na ação penal originária, tornando insubsistente a pretensão de impugnação da decisão que indeferiu a oitiva do comparsa, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e do entendimento pacífico citado.

Parties
Paciente: Fernando Henrique Luiz da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Oitiva De Testemunha Menor De Idade, Perda Do Objeto, Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Oitiva De Testemunha Menor De Idade Perda Do Objeto Sentença Absolutória

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Parties

Fernando Henrique Luiz da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que indeferiu a oitiva do comparsa menor de idade
  2. 2 efeito da sentença absolutória superveniente sobre a continuidade do habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento do writ, houve sentença absolutória na ação penal originária, tornando insubsistente a pretensão de impugnação da decisão que indeferiu a oitiva do comparsa, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e do entendimento pacífico citado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.