HC 973855 - DECISAO

HC 973855 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por caracterizar inadmissível reiteração de writs sobre a mesma matéria sem a apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento precedente do Superior Tribunal de Justiça, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do feito.

Parties
Paciente: GABRIEL SECCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Súmula Vinculante N. 59

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Parties

GABRIEL SECCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por caracterizar inadmissível reiteração de writs sobre a mesma matéria sem a apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento precedente do Superior Tribunal de Justiça, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se