HC 973899 - DECISAO

HC 973899 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, e fundamentou o indeferimento na aplicação dos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal (depoimento De Autoridade Policial E Corréu)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Testemunhal (depoimento De Autoridade Policial E Corréu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO AUGUSTO DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 condenação por tráfico de drogas com base em depoimentos de autoridade policial e corréu
  2. 2 inadmissibilidade da Revisão Criminal por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 621 do CPP
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria de mérito pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, e fundamentou o indeferimento na aplicação dos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal