RHC 209832 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus já objeto do HC 970.058/MG, sem apresentar argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos da jurisprudência do STJ, e foi declarado inadmissível com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties
Recorrente: RICARDO HENRIQUE GALDINO FRAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.24.509027-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Habeas Corpus, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

RICARDO HENRIQUE GALDINO FRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.24.509027-9/000)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus já objeto do HC 970.058/MG, sem apresentar argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos da jurisprudência do STJ, e foi declarado inadmissível com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se