AREsp 2657305 - DECISAO

AREsp 2657305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, em decisão motivada, concluiu pela suficiência do conjunto probatório (apreensões, interceptações telefônicas e prova testemunhal) para manter as condenações, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ impede o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, §4º quando há condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE JESUS NUNES; Agravante: DIEGO SILVA DOS SANTOS; Agravante: FERNANDO PALOMBO CONTE; Agravante: LINDOMAR DE ALMEIDA LAHASS; Agravante: WILLIAN KEITON DE SOUZA CLARINDO; Agravante: GABRIEL FERREIRA SELESTRINE; Parte Contrária/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Das Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Valoração Das Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE JESUS NUNES

Agravante

DIEGO SILVA DOS SANTOS

Agravante

FERNANDO PALOMBO CONTE

Agravante

LINDOMAR DE ALMEIDA LAHASS

Agravante

WILLIAN KEITON DE SOUZA CLARINDO

Agravante

GABRIEL FERREIRA SELESTRINE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência das provas (interceptações telefônicas, apreensões e prova testemunhal) para manutenção das condenações
  3. 3 inviabilidade da redução do art.33, §4º quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, em decisão motivada, concluiu pela suficiência do conjunto probatório (apreensões, interceptações telefônicas e prova testemunhal) para manter as condenações, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ impede o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, §4º quando há condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.