HC 974308 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de writs anteriormente impetrados contra o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 0001630-45.2014.8.24.0103), sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade que justifique o prosseguimento.

Parties: Paciente: JAILSON ABACHERLI FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conheceu/prosseguimento obstado por reiteração.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Reiteração De Habeas Corpus, Segregação Cautelar

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica Reiteração De Habeas Corpus Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ausência de apreensão de drogas e inexistência de laudo técnico atestando a natureza das substâncias
2 condenação baseada em mensagens interceptadas por telefone
3 inadmissível reiteração de habeas corpus com mesmo ato coator

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conheceu/prosseguimento obstado por reiteração.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.