AREsp 2561021 - DECISAO

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Admitiu-se a valoração negativa das circunstâncias pelas instâncias ordinárias, não havendo bis in idem, mas concluiu-se que a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria foi desproporcional e não suficientemente justificada nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, a Corte reexaminou apenas a legalidade e proporcionalidade da fração aplicada na pena-base e procedeu ao redimensionamento das penas, preservando a fundamentação idônea quanto à existência das circunstâncias, porém reduzindo o quantum da exasperação, resultando na pena total fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.332 dias-multa.

Parties
Recorrente: Rivaldo Ribeiro dos Santos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para redimensionar penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Inviolabilidade Domiciliar, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Inviolabilidade Domiciliar +2 more

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Parties

Rivaldo Ribeiro dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 uso de imóvel na prática do delito como circunstância judicial e alegado bis in idem
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Admitiu-se a valoração negativa das circunstâncias pelas instâncias ordinárias, não havendo bis in idem, mas concluiu-se que a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria foi desproporcional e não suficientemente justificada nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, a Corte reexaminou apenas a legalidade e proporcionalidade da fração aplicada na pena-base e procedeu ao redimensionamento das penas, preservando a fundamentação idônea quanto à existência das circunstâncias, porém reduzindo o quantum da exasperação, resultando na pena total fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.332 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para redimensionar penas.

Orders

  • Conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar as penas para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1.332 dias-multa