HC 928452 - DECISAO

HC 928452 - DECISAO

Houve saída da prova (motocicleta) da custódia estatal e sua permanência sob cuidados de particulares sem documentação adequada, o que compromete a idoneidade e a integridade da prova (quebra da cadeia de custódia). Como a materialidade do delito dependia exclusivamente das drogas localizadas na motocicleta, e essas provas forem consideradas contaminadas/inadmissíveis, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; por não se tratar de mero reexame de fatos relevantes, o Tribunal, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas e absolver o réu.

Parties
Paciente: LUCIMAR SOUZA ROMERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente na ação penal mencionada, reconhecendo nulidade das provas em razão da quebra da cadeia de custódia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Habeas Corpus Absolvição

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Parties

LUCIMAR SOUZA ROMERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova apreendida na motocicleta
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Houve saída da prova (motocicleta) da custódia estatal e sua permanência sob cuidados de particulares sem documentação adequada, o que compromete a idoneidade e a integridade da prova (quebra da cadeia de custódia). Como a materialidade do delito dependia exclusivamente das drogas localizadas na motocicleta, e essas provas forem consideradas contaminadas/inadmissíveis, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; por não se tratar de mero reexame de fatos relevantes, o Tribunal, ainda que não conhecendo do habeas corpus como substitutivo, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas e absolver o réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente na ação penal mencionada, reconhecendo nulidade das provas em razão da quebra da cadeia de custódia.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício e absolvo o paciente na Ação Penal n. 0001186-47.2018.8.26.0416, nos termos do art. 386, II, do CPP.