HC 974008 - DECISAO

HC 974008 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria discutida no writ constitui reiteração de habeas corpus já ajuizado e apreciado neste Tribunal e em outros autos, o que obsta o prosseguimento da medida. Não se constatou, na decisão atacada, ilegalidade manifesto que autorizasse a intervenção, e aplicaram-se precedentes que vedam a reapreciação sem novos fundamentos; fundamenta-se, ainda, na necessidade de observância do artigo 312 do CPP quanto à excepcionalidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE FAVERI ZEFERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Writ

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Parties

JOAO VITOR DE FAVERI ZEFERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de antecipação de pena por prevenção
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria discutida no writ constitui reiteração de habeas corpus já ajuizado e apreciado neste Tribunal e em outros autos, o que obsta o prosseguimento da medida. Não se constatou, na decisão atacada, ilegalidade manifesto que autorizasse a intervenção, e aplicaram-se precedentes que vedam a reapreciação sem novos fundamentos; fundamenta-se, ainda, na necessidade de observância do artigo 312 do CPP quanto à excepcionalidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.