HC 964423 - DECISAO

HC 964423 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) diante da ínfima quantidade de droga apreendida e das circunstâncias judiciais favoráveis, e readequar o regime inicial para o semiaberto, nos termos do art.33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal.

Parties
Embargante: THALYSSON JUNIO VITAL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e readequando o regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

THALYSSON JUNIO VITAL DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal por ínfimo quantum de entorpecente

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) diante da ínfima quantidade de droga apreendida e das circunstâncias judiciais favoráveis, e readequar o regime inicial para o semiaberto, nos termos do art.33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e readequando o regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Redução da pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto