HC 954098 - DECISAO

HC 954098 - DECISAO

Houve demonstração de materialidade e indícios de autoria, mas não foi comprovado risco concreto à investigação que justificasse a prisão temporária; como a custódia não se mostrou imprescindível e a prisão é medida extrema, a ordem foi concedida em menor extensão para substituir a prisão temporária por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, aplicáveis pelo juiz de piso, sem prejuízo de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Paciente: Alex Araujo Claudino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Investigado (preso Em Flagrante): Paulo Roberto Georgin; Investigado: Edson Calixto da Silva Maximiliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para substituir a prisão temporária por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão, Prova E Investigação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Prova E Investigação

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Parties

Alex Araujo Claudino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Paulo Roberto Georgin

Investigado (preso Em Flagrante)

Edson Calixto da Silva Maximiliano

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 necessidade/imprescindibilidade da custódia para investigação
  3. 3 substituibilidade da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve demonstração de materialidade e indícios de autoria, mas não foi comprovado risco concreto à investigação que justificasse a prisão temporária; como a custódia não se mostrou imprescindível e a prisão é medida extrema, a ordem foi concedida em menor extensão para substituir a prisão temporária por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, aplicáveis pelo juiz de piso, sem prejuízo de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para substituir a prisão temporária por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão temporária do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal nos termos do art. 282, § 6º do CPP (Lei nº 12.403/2011)
  • Aplicar, dentre outras, monitoração eletrônica; comparecimento periódico em juízo; recolhimento noturno; proibição de manter contato com determinadas pessoas