REsp 2156481 - DECISAO

REsp 2156481 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, no caso concreto, houve fundada suspeita e ingresso legal no quarto do acusado (havia apreensão inicial de droga com indicação pelo réu de existência de mais entorpecente no quarto e entrada franqueada), não havendo nulidade das provas; além disso, a dosimetria e a fixação do regime fechado estão suficientemente fundamentadas pela elevada quantidade de droga e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta Corte.

Parties
Recorrente: EDUARDO ISRAEL MARTINS FRANÇA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

EDUARDO ISRAEL MARTINS FRANÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, no caso concreto, houve fundada suspeita e ingresso legal no quarto do acusado (havia apreensão inicial de droga com indicação pelo réu de existência de mais entorpecente no quarto e entrada franqueada), não havendo nulidade das provas; além disso, a dosimetria e a fixação do regime fechado estão suficientemente fundamentadas pela elevada quantidade de droga e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • mantida a condenação
  • mantida a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa