REsp 2132095 - DECISAO

REsp 2132095 - DECISAO

Verificada a insuficiência de provas acerca de fundadas razões para ingresso domiciliar e a inexistência de comprovação adequada do consentimento da genitora (restando a palavra apenas do policial), reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar. Em consequência, as provas dele derivadas são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, como nada ilícito fora apreendido na busca pessoal, impõe-se a absolvição de Allan Pereira da Silva Braga pelo crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, com base no art. 386, VII, do CPP; por essas razões o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Allan Pereira da Silva Braga; Órgão Julgador Recorrido: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar; absolvição de Allan Pereira da Silva Braga com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundadas Razões, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas +4 more

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Parties

Allan Pereira da Silva Braga

Recorrente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de provas acerca de fundadas razões para ingresso domiciliar e a inexistência de comprovação adequada do consentimento da genitora (restando a palavra apenas do policial), reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar. Em consequência, as provas dele derivadas são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, como nada ilícito fora apreendido na busca pessoal, impõe-se a absolvição de Allan Pereira da Silva Braga pelo crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, com base no art. 386, VII, do CPP; por essas razões o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar; absolvição de Allan Pereira da Silva Braga com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal