HC 968984 - DECISAO

HC 968984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi manejada tardiamente, havendo preclusão temporal das alegações de nulidade, o que impede o exame de mérito e a concessão de ofício, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIVAN LOPES BASÍLIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Tema 506/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Tema 506/stf Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDIVAN LOPES BASÍLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 506/STF
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus em relação a recurso próprio
  3. 3 preclusão temporal das alegações de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi manejada tardiamente, havendo preclusão temporal das alegações de nulidade, o que impede o exame de mérito e a concessão de ofício, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido