AREsp 2797156 - DECISAO

AREsp 2797156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, por prova técnica, testemunhal e confissão, que o veículo foi utilizado no tráfico de drogas; em face da jurisprudência do STF (RE 638.491/PR, Tema 647) não se exige comprovação de habitualidade para o perdimento de bens apreendidos no tráfico; além disso, a recorrente não comprovou propriedade do bem e, portanto, não possui legitimidade para pleitear sua restituição; a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: HELENA DE FREITAS CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Confisco De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Legitimidade Ativa, Prisão Domiciliar Humanitária, Preclusão Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Confisco De Bens Restituição De Bens Apreendidos Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

HELENA DE FREITAS CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova de habitualidade do uso do bem para perdimento em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Legitimidade para pleitear restituição de bem não pertencente ao recorrente
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, por prova técnica, testemunhal e confissão, que o veículo foi utilizado no tráfico de drogas; em face da jurisprudência do STF (RE 638.491/PR, Tema 647) não se exige comprovação de habitualidade para o perdimento de bens apreendidos no tráfico; além disso, a recorrente não comprovou propriedade do bem e, portanto, não possui legitimidade para pleitear sua restituição; a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se