HC 807211 - ACORDAO

HC 807211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente sobre materialidade e autoria sustentada por depoimentos testemunhais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em habeas corpus, a dosimetria da pena encontra-se na discricionariedade do juiz e os maus antecedentes do acusado impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/paciente: FABIANO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIANO FERNANDES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 materialidade e autoria
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base e amplitude da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente sobre materialidade e autoria sustentada por depoimentos testemunhais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em habeas corpus, a dosimetria da pena encontra-se na discricionariedade do juiz e os maus antecedentes do acusado impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental