AREsp 2669815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões trazidas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegada ofensa constitucional não pode ser apreciada em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas diversas e em depoimentos policiais cuja imparcialidade não foi demonstradamente comprometida, sendo, portanto, aptos a sustentar a condenação.

Parties
Agravante: FELIPE PEIXOTO DE LIMA; Corréu: ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Insuficiência De Provas, Depoimento De Policiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 386, VII, CPP, Art. 93, IX, CF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Insuficiência De Provas Depoimento De Policiais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

FELIPE PEIXOTO DE LIMA

Agravante

ALEXANDRE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões trazidas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegada ofensa constitucional não pode ser apreciada em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas diversas e em depoimentos policiais cuja imparcialidade não foi demonstradamente comprometida, sendo, portanto, aptos a sustentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental