REsp 2096473 - ACORDAO

REsp 2096473 - ACORDAO

A busca pessoal e a posterior entrada domiciliar foram consideradas lícitas diante de fundadas suspeitas e da prisão em flagrante, não sendo cabível no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a existência de maus antecedentes do recorrente afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: DANIEL RODRIGUES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a posterior entrada domiciliar foram consideradas lícitas diante de fundadas suspeitas e da prisão em flagrante, não sendo cabível no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a existência de maus antecedentes do recorrente afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná