HC 936497 - ACORDAO

HC 936497 - ACORDAO

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, tampouco prova adequada da voluntariedade do consentimento alegado; assim, a entrada foi ilícita e as provas colhidas e suas derivadas são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e determinou a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Raphael Naya Souto; Corré: Carla Fernanda Fani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e determinou a absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Raphael Naya Souto

Paciente

Carla Fernanda Fani

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para busca domiciliar
  3. 3 suficiência de denúncia anônima e fundadas razões (justa causa) para ingresso

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, tampouco prova adequada da voluntariedade do consentimento alegado; assim, a entrada foi ilícita e as provas colhidas e suas derivadas são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e determinou a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e determinou a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar e a nulidade de suas provas derivadas, com consequente absolvição do paciente (art. 386, II, CPP).