HC 952531 - ACORDAO

HC 952531 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concreta e especificamente o fundamento que motivou o indeferimento liminar — a inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ — incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRICK DE SOUZA FALCAO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Redutora Penal (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 182/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Redutora Penal (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRICK DE SOUZA FALCAO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de afastamento da redutora penal (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e necessidade ou não de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concreta e especificamente o fundamento que motivou o indeferimento liminar — a inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ — incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.