EAREsp 2235050 - ACORDAO

EAREsp 2235050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava fundada em dispositivos processuais aplicáveis e em jurisprudência; o ingresso no domicílio foi autorizado pela moradora e enquadrado como amparado por fundadas razões, o Aviso de Miranda não era exigível na abordagem policial, a condenação por tráfico de drogas assentou-se em múltiplos elementos de prova cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, matéria já decidida em habeas corpus anterior, e a quantidade expressiva de droga e indícios de utilização da residência para guarda e comércio afastam a concessão da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante / Recorrente: CHANLLEY FERREIRA GOMES; Corréu: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Testemunha / Moradora Que Autorizou Ingresso: CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio / Busca Domiciliar, Aviso De Miranda / Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Colegialidade E Decisão Monocrática, Súmula 7 Do STJ / Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio / Busca Domiciliar Aviso De Miranda / Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Colegialidade E Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHANLLEY FERREIRA GOMES

Agravante / Recorrente

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Corréu

CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Testemunha / Moradora Que Autorizou Ingresso

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 obrigação de aviso sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda) durante abordagem policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava fundada em dispositivos processuais aplicáveis e em jurisprudência; o ingresso no domicílio foi autorizado pela moradora e enquadrado como amparado por fundadas razões, o Aviso de Miranda não era exigível na abordagem policial, a condenação por tráfico de drogas assentou-se em múltiplos elementos de prova cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, matéria já decidida em habeas corpus anterior, e a quantidade expressiva de droga e indícios de utilização da residência para guarda e comércio afastam a concessão da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Chanlley Ferreira Gomes.