AREsp 2793334 - DECISAO

AREsp 2793334 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque a defesa não juntou aos autos documento médico ou prova capaz de demonstrar fundada dúvida sobre a higidez mental da acusada; o interrogatório demonstrou capacidade de compreensão e autodeterminação; a realização do exame toxicológico não é automática e cabe ao magistrado, com motivação, indeferir diligências desnecessárias; e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA DE PAULA; Contraminuta: Ministério Público de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Exame Toxicológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Exame Toxicológico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA DE PAULA

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de realização de exame de dependência toxicológica e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Nulidade da decisão que indeferiu o incidente de sanidade mental
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque a defesa não juntou aos autos documento médico ou prova capaz de demonstrar fundada dúvida sobre a higidez mental da acusada; o interrogatório demonstrou capacidade de compreensão e autodeterminação; a realização do exame toxicológico não é automática e cabe ao magistrado, com motivação, indeferir diligências desnecessárias; e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.