AREsp 2799203 - DECISAO

AREsp 2799203 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está lastreado em robusto conjunto probatório — depoimentos policiais coerentes, filmagens que mostram repasse de entorpecente, laudos químicos e apreensões — que demonstra a prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06); a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não há interesse recursal quanto à alegação sobre o art. 59 do Código Penal, pois as basilares foram fixadas no mínimo legal.

Parties
Recorrente: CAMILA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Provas Da Fase Inquisitorial, Súmula 7/stj, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Provas Da Fase Inquisitorial Súmula 7/stj Art. 28 Da Lei 11.343/06 Art. 33 Da Lei 11.343/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prova é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) ou se a conduta deve ser desclassificada para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 admissibilidade e valor probatório de provas colhidas na fase inquisitorial e sua correlação com provas produzidas em juízo
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante das provas produzidas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está lastreado em robusto conjunto probatório — depoimentos policiais coerentes, filmagens que mostram repasse de entorpecente, laudos químicos e apreensões — que demonstra a prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06); a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não há interesse recursal quanto à alegação sobre o art. 59 do Código Penal, pois as basilares foram fixadas no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.