REsp 2069798 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria relativa à nulidade da busca domiciliar não foi suscitada nas razões de apelação e os embargos de declaração opostos inovaram a matéria, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: AMARILDO FERREIRA VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade Pelo Stj)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Prequestionamento, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AMARILDO FERREIRA VICENTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 157, caput, §1º, do Código de Processo Penal
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem fundadas razões
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria relativa à nulidade da busca domiciliar não foi suscitada nas razões de apelação e os embargos de declaração opostos inovaram a matéria, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
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