AREsp 2760675 - DECISAO

AREsp 2760675 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a alegada nulidade do ingresso domiciliar implicaria reexame de questões fático-probatórias apreciadas pela Corte de origem, cuja fundamentação sobre a legalidade da entrada (informação de inteligência, prisão anterior por artefatos explosivos, vínculo de veículo com crime, fuga de indivíduo e apreensão de drogas) é idônea; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: Fabrício de Mello Bueno; Órgão Julgador De Instância Originária: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Fabrício de Mello Bueno

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Instância Originária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar
  2. 2 violação aos arts. 240, §1º, 'b' e 'd'; 157; 157, §1º; 386, II do CPP
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegada nulidade do ingresso domiciliar implicaria reexame de questões fático-probatórias apreciadas pela Corte de origem, cuja fundamentação sobre a legalidade da entrada (informação de inteligência, prisão anterior por artefatos explosivos, vínculo de veículo com crime, fuga de indivíduo e apreensão de drogas) é idônea; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se as Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.