HC 970328 - DECISAO

HC 970328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, impondo-se a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: RENAN GUSTAVO CAMPOS DE JESUS; Corréu: FELIPE MATEUS FERNANDES ALVES; Corréu: GUILHERME MARCOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RENAN GUSTAVO CAMPOS DE JESUS

Paciente

FELIPE MATEUS FERNANDES ALVES

Corréu

GUILHERME MARCOS FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, impondo-se a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.