HC 969855 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, caracterizando instrução insuficiente do habeas corpus; na ausência de prova pré-constituída adequada, não se demonstrou o alegado constrangimento ilegal decorrente da suposta invasão domiciliar, justificando a denegação da liminar.
- Parties
- Paciente: GABRIEL TEIXEIRA DO ROSÁRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (APC n. 0820020-41.2021.8.14.0401)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GABRIEL TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Pará (APC n. 0820020-41.2021.8.14.0401)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar (invasão de domicílio)
- 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
- 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, caracterizando instrução insuficiente do habeas corpus; na ausência de prova pré-constituída adequada, não se demonstrou o alegado constrangimento ilegal decorrente da suposta invasão domiciliar, justificando a denegação da liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido o pedido liminar.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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