HC 969897 - DECISAO

HC 969897 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nos autos capaz de justificar a concessão de ofício da ordem; aplicar-se-ia a Súmula 691 do STF e a mitigação desta só é possível diante de teratologia ou evidente ilegalidade, razão pela qual a apreciação do mérito pelo STJ implicaria supressão de instância e o pedido liminar foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão cautelar por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus no STJ diante da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade suficiente para mitigação da Súmula 691 e concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nos autos capaz de justificar a concessão de ofício da ordem; aplicar-se-ia a Súmula 691 do STF e a mitigação desta só é possível diante de teratologia ou evidente ilegalidade, razão pela qual a apreciação do mérito pelo STJ implicaria supressão de instância e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.