HC 953667 - ACORDAO

HC 953667 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, organização entre os réus, diálogos e fotos), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: BRUNO DE JESUS VICENTE; Agravante: YASMIM MORAIS SANTOS; Agravante: BEATRIZ FIGUEIREDO FERRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BRUNO DE JESUS VICENTE

Agravante

YASMIM MORAIS SANTOS

Agravante

BEATRIZ FIGUEIREDO FERRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (súmula 182 do STJ)
  2. 2 fundamentação do afastamento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, organização entre os réus, diálogos e fotos), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Decisão mantida
  • Publique-se