AREsp 2460626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acervo probatório aceito pelo Tribunal de origem, o réu franqueou a entrada dos policiais na residência, de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas; ademais, a confissão do acusado e elementos como a apreensão de balança e registros de vida pregressa demonstraram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico privilegiado, e eventual reanálise dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON CESAR DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Decisão Que Confirmou Inadmissão Do Recurso Especial E Manteve Acórdão De Origem
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Provas Ilícitas Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON CESAR DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Decisão Que Confirmou Inadmissão Do Recurso Especial E Manteve Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do domicílio e licitude da busca e apreensão
  2. 2 incidência ou afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acervo probatório aceito pelo Tribunal de origem, o réu franqueou a entrada dos policiais na residência, de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas; ademais, a confissão do acusado e elementos como a apreensão de balança e registros de vida pregressa demonstraram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico privilegiado, e eventual reanálise dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.