HC 966143 - DECISAO

HC 966143 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a macular a diligência: aplicou-se o critério cronológico consolidado na Lei 13.869/2019 (período entre 5h e 21h), prevaleceu a presunção de legitimidade da certidão policial face à ausência de perícia das gravações e considerou-se irrelevante a pequena divergência de poucos minutos, razão pela qual negou-se a nulidade da busca e apreensão.

Parties
Paciente: Renata Fagundes Tomasi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Nulidade De Busca E Apreensão, Abuso De Autoridade, Conceito De "dia" Para Cumprimento De Mandado
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Parties

Renata Fagundes Tomasi

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão em razão de suposto cumprimento em horário noturno
  2. 2 Defesa quanto à falta de anúncio prévio e arrombamento da porta
  3. 3 Aplicabilidade do conceito legal de "dia" previsto na Lei 13.869/2019

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a macular a diligência: aplicou-se o critério cronológico consolidado na Lei 13.869/2019 (período entre 5h e 21h), prevaleceu a presunção de legitimidade da certidão policial face à ausência de perícia das gravações e considerou-se irrelevante a pequena divergência de poucos minutos, razão pela qual negou-se a nulidade da busca e apreensão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se