HC 969938 - DECISAO

HC 969938 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse superar o óbice da Súmula n. 691/STF; a decisão monocrática de indeferimento fundamentou-se na ausência de constrangimento manifesto e na existência de elementos concretos (materialidade, indícios, quantidade de droga apreendida e função dos agentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva, além de já ter sido objeto de análise pelo colegiado.

Parties
Paciente: DOUGLAS YURI MOREIRA CANTOS; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

DOUGLAS YURI MOREIRA CANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Regularidade da fundamentação da manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura para recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse superar o óbice da Súmula n. 691/STF; a decisão monocrática de indeferimento fundamentou-se na ausência de constrangimento manifesto e na existência de elementos concretos (materialidade, indícios, quantidade de droga apreendida e função dos agentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva, além de já ter sido objeto de análise pelo colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.