AREsp 2772636 - DECISAO

AREsp 2772636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (na fração de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, porquanto a jurisprudência do STF admite, em regra, o reconhecimento da figura privilegiada mesmo havendo inquéritos ou ações penais em curso e não se exigindo reexame probatório em Recurso Especial, além de o quantum e as circunstâncias do caso concretamente não justificarem regime mais gravoso.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Parquet (parecer): Procuradoria-Geral da República; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (sexta Turma)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Especial De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §3º Cp), Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 7/stj, Inquéritos E Ações Penais Em Andamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Especial De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §3º Cp) Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Procuradoria-Geral da República

Parquet (parecer)

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de admissão do Recurso Especial diante de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se inquéritos ou ações penais em curso impedem o reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (na fração de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, porquanto a jurisprudência do STF admite, em regra, o reconhecimento da figura privilegiada mesmo havendo inquéritos ou ações penais em curso e não se exigindo reexame probatório em Recurso Especial, além de o quantum e as circunstâncias do caso concretamente não justificarem regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto (art. 33, §3º, CP).