HC 861123 - DECISAO

HC 861123 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinário e por não se verificar ilegalidade flagrante; acolher as alegações da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via, e mantida a condenação por associação ao tráfico não cabe o reconhecimento do tráfico privilegiado; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por não ter sido apreciado na instância anterior.

Parties
Paciente: APARECIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado

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Parties

APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinário e por não se verificar ilegalidade flagrante; acolher as alegações da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via, e mantida a condenação por associação ao tráfico não cabe o reconhecimento do tráfico privilegiado; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por não ter sido apreciado na instância anterior.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.