REsp 2099832 - DECISAO

REsp 2099832 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinadas matérias não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decisum, Reexame Fático E Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Repercussão Geral (tema 181 E Tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decisum Reexame Fático E Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf Repercussão Geral (tema 181 E Tema 339 Do Stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinadas matérias não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.