HC 928906 - DECISAO

HC 928906 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência é das revisões criminais de julgados deste Tribunal; portanto, não se conhece do habeas corpus e a liminar anteriormente deferida foi cassada, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CHARLES GOMES DOS ANJOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Cassada)
Outcome
Liminar cassada; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prescrição, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prescrição +1 more

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Parties

CHARLES GOMES DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência é das revisões criminais de julgados deste Tribunal; portanto, não se conhece do habeas corpus e a liminar anteriormente deferida foi cassada, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar cassada; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Casso a liminar anteriormente deferida.
  • Não conheço do habeas corpus.