HC 924118 - DECISAO

HC 924118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisadas as alegações, não se verificou constrangimento ilegal flagrante, pois o ingresso dos policiais sem mandado foi amparado por chamada do COPOM relativa a disparo, percepção de forte odor de entorpecente, visualização de drogas e fuga da paciente, e a alteração jurisprudencial invocada pela defesa ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo aplicável retroativamente para fundamentar revisão criminal. Assim, não houve ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCELLE LILIANE VENTURA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Retroatividade Da Jurisprudência, Flagrante, Coisa Julgada, Entrada Forçada No Domicílio
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Retroatividade Da Jurisprudência +3 more

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Parties

MARCELLE LILIANE VENTURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar sem mandado e sem fundada suspeita
  2. 2 aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisadas as alegações, não se verificou constrangimento ilegal flagrante, pois o ingresso dos policiais sem mandado foi amparado por chamada do COPOM relativa a disparo, percepção de forte odor de entorpecente, visualização de drogas e fuga da paciente, e a alteração jurisprudencial invocada pela defesa ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo aplicável retroativamente para fundamentar revisão criminal. Assim, não houve ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.