HC 837250 - ACORDAO

HC 837250 - ACORDAO

O STJ assentou que o histórico infracional pode afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando houver fundamentação idônea e específica, evidenciando gravidade dos atos anteriores e proximidade temporal; no caso concreto, o tribunal de origem fundamentou o afastamento com passagem pela Vara da Infância e Juventude por ato análogo ao tráfico e com a apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro fracionado e balança de precisão, elementos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo Regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Histórico Infracional, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Histórico Infracional Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico infracional do réu pode ser considerado para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a decisão de afastamento da minorante foi devidamente fundamentada com base em elementos probatórios concretos

Ratio Decidendi

O STJ assentou que o histórico infracional pode afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando houver fundamentação idônea e específica, evidenciando gravidade dos atos anteriores e proximidade temporal; no caso concreto, o tribunal de origem fundamentou o afastamento com passagem pela Vara da Infância e Juventude por ato análogo ao tráfico e com a apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro fracionado e balança de precisão, elementos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido.

Orders

  • Agravo Regimental desprovido.