AREsp 2510405 - DECISAO

AREsp 2510405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que as buscas veicular e domiciliar foram legalmente justificadas por fundadas suspeitas (tentativa de fuga, dispensa de drogas, confissão sobre mais drogas no domicílio), sendo incabível o reexame fático-probatório na via especial; manteve-se a fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência específica; contudo, de ofício reduziu-se a pena-base ao patamar mínimo legal por insuficiência da quantidade total apreendida para justificar a majoração, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IURY WASTHER DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial; de ofício reduzo a pena-base ao mínimo legal e mantenho regime fechado por reincidência específica.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Busca Domiciliar, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Busca Domiciliar Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

IURY WASTHER DA SILVA COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas veicular e domiciliar e utilização de prova ilícita
  2. 2 fundadas suspeitas e flagrante para autorizar busca sem mandado
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que as buscas veicular e domiciliar foram legalmente justificadas por fundadas suspeitas (tentativa de fuga, dispensa de drogas, confissão sobre mais drogas no domicílio), sendo incabível o reexame fático-probatório na via especial; manteve-se a fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência específica; contudo, de ofício reduziu-se a pena-base ao patamar mínimo legal por insuficiência da quantidade total apreendida para justificar a majoração, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial; de ofício reduzo a pena-base ao mínimo legal e mantenho regime fechado por reincidência específica.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Reduzir a pena-base para o patamar mínimo legal e fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.