HC 904922 - DECISAO

HC 904922 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova da estabilidade e permanência da associação, o Tribunal, de ofício, absolveu os pacientes desse crime; quanto ao tráfico (art. 33), concluiu-se que houve valoração genérica e bis in idem em cinco das seis circunstâncias negativas que majoraram a pena-base, razão pela qual a pena-base foi reduzida, mantendo-se apenas a circunstância relativa ao fato de os pacientes estarem foragidos, sendo negado o reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da apreensão de armas e munições, e mantido o regime inicial...

Parties
Paciente: MARCIEL GENÉSIO DE OLIVEIRA; Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para absolver os pacientes do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 e para redimensionar as penas relativas ao art. 33 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIEL GENÉSIO DE OLIVEIRA

Paciente

EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 correção da dosimetria da pena e bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova da estabilidade e permanência da associação, o Tribunal, de ofício, absolveu os pacientes desse crime; quanto ao tráfico (art. 33), concluiu-se que houve valoração genérica e bis in idem em cinco das seis circunstâncias negativas que majoraram a pena-base, razão pela qual a pena-base foi reduzida, mantendo-se apenas a circunstância relativa ao fato de os pacientes estarem foragidos, sendo negado o reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da apreensão de armas e munições, e mantido o regime inicial...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para absolver os pacientes do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 e para redimensionar as penas relativas ao art. 33 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Absolver MARCIEL GENÉSIO DE OLIVEIRA pelo crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006
  • Absolver EDUARDO DE OLIVEIRA pelo crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006