HC 961028 - DECISAO

HC 961028 - DECISAO

Verificado que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente nem laudo toxicológico nos autos, e diante do entendimento consolidado desta Corte de que a ausência de apreensão/laudo impede a comprovação da materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, concedeu‑se de ofício a ordem para absolver o paciente quanto ao referido delito, mantendo os demais termos dos éditos condenatórios.

Parties
Paciente: EVARISTO DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

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Parties

EVARISTO DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico como vício que compromete a materialidade do crime de tráfico
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em provas indiretas (interceptações telefônicas, testemunhos) sem apreensão/laudo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo e possibilidade de concessão de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente nem laudo toxicológico nos autos, e diante do entendimento consolidado desta Corte de que a ausência de apreensão/laudo impede a comprovação da materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, concedeu‑se de ofício a ordem para absolver o paciente quanto ao referido delito, mantendo os demais termos dos éditos condenatórios.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006