AREsp 2773643 - DECISAO

AREsp 2773643 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas a questão da legalidade do ingresso domiciliar não foi conhecida por falta de impugnação específica à confirmação do consentimento em juízo (Súmula 283/STF); quanto à desclassificação argüida, o Tribunal verificou elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação por tráfico e observou-se que a reavaliação do conjunto fático-probatório, necessária para desclassificar, é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: GREICIELE MONTEIRO DA SILVA; Agravante: PAULO HENRIQUE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GREICIELE MONTEIRO DA SILVA

Agravante

PAULO HENRIQUE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF sobre insuficiência de impugnação especifica
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas a questão da legalidade do ingresso domiciliar não foi conhecida por falta de impugnação específica à confirmação do consentimento em juízo (Súmula 283/STF); quanto à desclassificação argüida, o Tribunal verificou elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação por tráfico e observou-se que a reavaliação do conjunto fático-probatório, necessária para desclassificar, é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.