HC 967578 - DECISAO

HC 967578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por sê-lo como sucedâneo de recurso especial/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade. No mérito da análise realizada pelo Tribunal de origem, a exclusão da minorante do art. 33, §4º, decorreu de elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, fracionamento em mais de duzentas e trinta porções, anotações de contabilidade e balança de precisão) que evidenciam dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento do privilégio, e a fixação do regime semiaberto está correta nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal em razão da pena de 5 anos de reclusão.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial (art. 33, §2º, b, do CP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por sê-lo como sucedâneo de recurso especial/revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade. No mérito da análise realizada pelo Tribunal de origem, a exclusão da minorante do art. 33, §4º, decorreu de elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, fracionamento em mais de duzentas e trinta porções, anotações de contabilidade e balança de precisão) que evidenciam dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento do privilégio, e a fixação do regime semiaberto está correta nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal em razão da pena de 5 anos de reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido