HC 970262 - DECISAO

HC 970262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício desta Corte, sendo necessário o respeito às instâncias ordinárias para eventual reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Anderson Macedo Justiniano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
impetração não conhecida; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Uso Permitido, Posse De Arma De Uso Restrito, Receptação, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Uso Permitido Posse De Arma De Uso Restrito Receptação Prisão Preventiva Busca E Apreensão +3 more

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Parties

Anderson Macedo Justiniano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício desta Corte, sendo necessário o respeito às instâncias ordinárias para eventual reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se