REsp 2143082 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações do embargante demandariam o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 foi fundamentada pelo Tribunal a quo com base na quantidade de droga apreendida (19,432 kg de maconha), não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Embargante: JOSIMAR BATISTA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Embargos De Declaração
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSIMAR BATISTA ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre ausência de prova concreta para a condenação
  2. 2 incidência e dosimetria do benefício do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 revolvimento de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações do embargante demandariam o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 foi fundamentada pelo Tribunal a quo com base na quantidade de droga apreendida (19,432 kg de maconha), não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração