HC 936376 - ACORDAO

HC 936376 - ACORDAO

Havendo correlação temporal e fática entre atos infracionais e o crime de tráfico, e considerando a quantidade e a variedade das drogas apreendidas juntamente com outras circunstâncias (proximidade de escola, histórico criminal), verifica-se dedicação à atividade criminosa, o que legitima o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, não há ilegalidade a justificar reforma e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Atos Infracionais, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Atos Infracionais Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas pode ser afastada com base em atos infracionais pretéritos, processos em andamento e na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo correlação temporal e fática entre atos infracionais e o crime de tráfico, e considerando a quantidade e a variedade das drogas apreendidas juntamente com outras circunstâncias (proximidade de escola, histórico criminal), verifica-se dedicação à atividade criminosa, o que legitima o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, não há ilegalidade a justificar reforma e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental.